No dia 18 de julho de 2011, a Agência Argentino-Brasileira de Contabilidade e Controle completará 20 anos de existência. Criada em 1991, mediante o Acordo de Guadalajara entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, a Agência tem como objetivo assegurar que as instalações nucleares nos territórios do Brasil e da Argentina sejam usados apenas para fins pacíficos que envolvam energia e pesquisa.
A ABACC é marco importante no que se refere à cooperação entre Brasil e Argentina, pois permite a fiscalização mútua de instalações. Além disso, a agência é reconhecida internacionalmente por representar o uso responsável e pacífico da energia nuclear. Em 1991, mesmo ano da criação da agência criação, a ABACC e seus dois países criadores assinaram com a Agência Internacional de Energia Atômica, a guardiã nuclear da ONU, o Acordo Quadripartite, que assegura que os programas de ambos os países estão sob o sistema duplo de salvaguardas. Consequentemente, a fiscalização pelas duas agências funciona com base nos princípios das conclusões independentes, ou seja, ambas as agências avaliam as instalações brasileiras e argentinas e chegam a conclusões independentemente. Em caso de conflito, prevalecem as constatações da AIEA.
Recentemente, o Brasil, em função da existência da ABACC e do Acordo Quadripartite dessa agência e desse país com a AIEA e a Argentina, alcançou conquista significativa no que se refere ao regime internacional de desarmamento e não-proliferação. O Brasil, parte do Tratado de Não-Proliferação Nuclear desde 1998, e, também do Grupo de Supridores Nuclares, NSG desde 1996, sofria algumas limitações em relação à aquisição e transferência de tecnologias por não ser signatário do Protocolo Adicional do Tratado de Não Proliferação Nuclear, Protocolo esse datado de 1997 e que enrijecia as normas de fiscalização da agência internacional nas instalações dos países signatários.
A conquista brasileira se deu em função do reconhecimento pelo NSG, em sua 21ª reunião em junho de 2011, de que a existência da ABACC como mecanismo de contabilidade e controle mútuo entre Brasil e Argentina e sua parceria com a AIEA são suficientes para assegurar o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear pelo Brasil e para servir como critério alternativo ao Protocolo Adicional sugerido pela AIEA.
Assim sendo, o Brasil terá acesso desimpedido às tecnologias sensíveis, uma vez que cumpre os mais elevados padrões de proteção física e de fiscalização de suas instalações, em conjunto com a Argentina, ABACC e AIEA.
A história da ABACC é permeada por conquistas não apenas no que se refere ao uso pacífico da energia nuclear e da parceria com a Argentina, mas também por tornar a agência e a iniciativa brasileiro-argentina um exemplo de sucesso que pode ser seguido em outras regiões do mundo, ao demonstrar que é possível criar modelos alternativos de controle igualmente que são confiáveis e comprometidos com a paz.
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